O deputado federal Lafayette Andrada, relator da comissão que discute o Código Brasileiro de Energia Elétrica, afirma que o objetivo do código é expandir o mercado livre de energia elétrica para todo o país, organizar as normas do setor e proporcionar segurança jurídica para atrair mais investimentos. A partir deste mês todas as contribuições feitas pelo setor serão incluídas em uma versão atualizada da proposta, que será submetida para votação na comissão no fim deste ano. Já a votação em plenário deve acontecer no início de 2021.
No mês de agosto o consumo de energia elétrica no Brasil apresentou crescimento de 1,4%, em relação ao mesmo período no ano passado. Segundo a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), essa foi a primeira variação positiva registrada em 2020. De acordo com a análise regional, o avanço seu deu 2% no sudeste, 5,3% no norte e 3,2% no centro-oeste. Vale também ressaltar que enquanto o consumo cativo recuou 0,9%, o consumo vida mercado livre cresceu 5,6% no mês.
As duas primeiras notas técnicas sobre as medidas de aprimoramento da segurança do mercado livre já foram recebidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica e em 15 dias a terceira deve ser encaminhada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Como as outras, ela será avaliada por Associações do setor antes de chegar à Aneel. Essas notas abordam assuntos fundamentais para o mercado como: aprimoramento do mecanismo de venda de excedentes, monitoramento do mercado, registro voluntário do portfólio pelos agentes e avaliação de risco, e mais. Além disso, o CCEE pretende incluir na proposta boas práticas do mercado financeiro, mantendo a segurança de dados sem interferir na privacidade e confidencialidade dos agentes do mercado.
No último dia 09 de setembro o julgamento sobre o ICMS no comércio de energia elétrica foi retomado no STF. Porém, com quatro votos pela inconstitucionalidade da norma e um pela constitucionalidade, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. Este julgamento teve início em 2011 tendo como relatora a ministra aposentada Ellen Gracie que tinha votado pela inconstitucionalidade do decreto. Em 2017 ele foi retomado pela ministra Cármen Lúcia, que votou no mesmo sentido. A nova data para o julgamento ainda não foi divulgada.