A incidência do ICMS sobre demanda contratada na fatura da energia elétrica de contribuintes com alto consumo vem sendo há anos discutida no judiciário. A notícia que traz alívio a muitos é que, em meio à pandemia, o STF reconheceu a solicitação dos contribuintes e declarou que “A demanda de potência elétrica não é possível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.” Consumidores que ainda estão sofrendo cobrança do ICMS sobre a demanda contratada ou sobre as tarifas de tributação podem solicitar judicialmente a suspensão imediata da cobrança, além da restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.
A primeira versão do Código brasileiro de Energia Elétrica foi apresentada à comissão especial no dia 31 de julho. Ela conta com novidades, incluindo novas regras para a tributação da geração distribuída. Essas atualizações têm como objetivo manter a eficiência, equidade, segurança jurídica e sustentabilidade do sistema elétrico. A proposta inclui a criação de um portfólio, para contratação de energia tanto no mercado cativo quanto no mercado livre, para guiar os leilões de energia, estabelecendo a competição por tipo de fonte dentro da margem. A proposta tem chances de ser votada ainda este ano, dependendo no nível de aprovação dentro do setor.
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) notificou o aumento da adesão de empresas ao consumo de energia elétrica através do mercado livre. É uma média de 130 adesões por mês até o momento. O presidente do conselho da CCEE afirmou que “É o segundo melhor ano que estamos tendo. A razão principal disso são os preços, que estão atrativos.” Esse movimento, assim como em 2016, se dá pelo momento de crise financeira, que faz com que empresas menores procurem formas de flexibilizar e diminuir seus gastos.
O custo de liquidação das diferenças para o período entre 12 e 18 de setembro subiu 15% no nordeste e 17% nas demais regiões. Segundo a CCEE o principal motivo para o aumento foi a expectativa de redução de afluências do Sistema Interligado Nacional somada ao aumento da carga do SIN. A expectativa é de que as afluências de setembro fechem em torno de 67% da média de longo termo para o SIN. A estimativa é de 72% para o Sudeste/Centro-Oeste, 59% para o sul, 68% para o nordeste e 71% para a região norte.